Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal.
A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou
pela anulação
1.
Conceito de Divorcio
O divorcio e a medida dissolutoria do vinculo matrimonial valido
importando, por...
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Noções Conceituais Sobre o Divorcio e Extinção Conjugal.
A dissolução do casamento ocorre pela morte, pelo divorcio ou
pela anulação
1.
Conceito de Divorcio
O divorcio e a medida dissolutoria do vinculo matrimonial valido
importando, por conseqüência, na extinção de deveres conjugais.
Trata-se, vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma
forma, sem causa especifica, decorrente de simples manifestações de
vontade de um ou de ambos os conjugues, apta a permitir,
conseqüentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais.
2.
O Divorcio Como o Simples Exercício de um Direito
Potestativo.
Em 2010, com a promulgação da ‘’PEC do Amor ‘’ (“ou
PEC do divorcio”), a separação judicial deixou de ser contemplada na
Constituição.
(Art.
226, par.
3º)
Desapareceu, igualmente, o requisito temporal para o
divorcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto o por mutuo
consentimento dos conjugues quanto o litigioso.
Trata-se de completa mudança de paradi
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